Lula signs MP and orders betting sites to close in Brazil from October

Medida proíbe apostas de quota fixa, publicidade e novos depósitos; usuários terão até 5 de outubro para retirar dinheiro das plataformas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que determina o fim da operação das chamadas bets no Brasil. A medida atinge as apostas esportivas e os jogos online de quota fixa e estabelece um calendário para encerramento das plataformas, retirada dos saldos pelos usuários e bloqueio de sites e aplicativos.

A proibição passa a produzir efeitos com a publicação da MP. As empresas deixam de poder aceitar novos aportes e também ficam impedidas de contratar novas ações de publicidade, patrocínio ou promoção comercial.

Para quem ainda mantém dinheiro em uma plataforma, o prazo definido pelo governo é 5 de outubro, às 23h59. A partir do dia seguinte, os sites e aplicativos deverão sair do ar.

Como será o fim das plataformas

O cronograma estabelecido pela medida prevê uma transição curta.

Até 5 de outubro, os apostadores poderão acessar as plataformas para solicitar a retirada dos valores disponíveis. Depois desse prazo, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos respectivos CPFs.

A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Caso algum impedimento dificulte o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e realizar a devolução aos apostadores.

O encerramento dos sites e aplicativos está previsto para o primeiro minuto de 6 de outubro. A fiscalização deverá envolver órgãos do governo federal e medidas de bloqueio de domínios, aplicativos e mecanismos de pagamento utilizados por operadores irregulares.

Publicidade também será interrompida

A mudança não se limita às plataformas de apostas.

A partir da publicação da MP, ficam proibidas novas contratações de publicidade, patrocínio e promoção comercial relacionadas às bets. Contratos publicitários que já estavam firmados poderão ter suas peças veiculadas até 5 de outubro.

A regra alcança diferentes meios de comunicação e também interfere no modelo de patrocínio utilizado pelas empresas de apostas, inclusive no esporte. O governo ainda deverá detalhar os procedimentos relacionados aos contratos existentes.

O que acontece com o mercado que já era regulamentado

A decisão interrompe um mercado que havia sido formalmente regulamentado no país.

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018. Em 2023, a Lei nº 14.790 ampliou o modelo para incluir jogos online. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente.

O Ministério da Fazenda mantinha uma relação oficial de empresas autorizadas, com marcas vinculadas a domínios “.bet.br”. A lista estava sendo atualizada pelo governo até a véspera da decisão.

Segundo o governo, 85 outorgas haviam sido concedidas, cada uma pelo valor de R$ 30 milhões, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de autorização.

A MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.

Mercado ilegal entra no radar da fiscalização

Com o encerramento das empresas autorizadas, uma das principais questões passa a ser o combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular.

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio dos serviços ilegais, com participação de órgãos como Anatel e Polícia Federal. A estratégia inclui a retirada de sites e aplicativos e o bloqueio de mecanismos financeiros utilizados para movimentar recursos relacionados às operações clandestinas.

A medida também cria um comitê institucional coordenado pela Casa Civil para integrar ações de prevenção, fiscalização e repressão à exploração ilegal das apostas.

As penalidades previstas podem incluir advertência, suspensão das atividades e multas que chegam a R$ 2 bilhões, dependendo da infração e do responsável.

O combate ao mercado clandestino já vinha sendo reforçado antes da decisão. Em setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria ampliando procedimentos para identificar transações financeiras ligadas à exploração irregular e permitir o bloqueio de contas e a interrupção de fluxos de pagamento relacionados à atividade ilegal.

Governo também quer criar crimes específicos

Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração ilegal de apostas de quota fixa.

A proposta trata de condutas como exploração ou intermediação de apostas, divulgação e captação de apostadores, utilização de dados pessoais para essa finalidade, facilitação financeira da atividade e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.

As penas propostas variam de acordo com a conduta e podem chegar a seis anos de reclusão, além de multa.

Esse ponto, entretanto, é diferente da Medida Provisória: o projeto de lei ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional e pode sofrer alterações durante a tramitação.

Saúde pública é um dos argumentos apresentados pelo governo

Ao anunciar a medida, o governo também relacionou as apostas online a problemas de saúde pública e endividamento.

Dados apresentados pelo Ministério da Saúde indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa de 2023. Dentro desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.

O ministério também informou crescimento de aproximadamente 140%, entre 2018 e 2025, nos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas associados às apostas.

A preocupação inclui ainda adolescentes. Segundo dados apresentados pelo governo, 20,4% dos estudantes pesquisados já haviam realizado apostas online, com registros de contato com esse tipo de atividade a partir dos 11 anos.

Esses dados integram a justificativa apresentada pelo governo para a mudança de política pública e devem ser entendidos como parte da fundamentação oficial da medida.

O que o apostador precisa fazer agora

Quem possui saldo em uma bet deve observar principalmente o prazo de 5 de outubro, às 23h59, estabelecido para o resgate voluntário.

Depois do encerramento das plataformas, os valores que permanecerem registrados deverão seguir o procedimento de devolução por meio das instituições financeiras.

Também é importante diferenciar as plataformas autorizadas das operações clandestinas. O Ministério da Fazenda mantém serviço oficial para consulta das empresas autorizadas e, com a entrada em vigor da nova medida, a situação dessas autorizações passa a ser afetada pelo processo de encerramento determinado pelo governo.

A MP inicia, portanto, uma mudança imediata no mercado de apostas de quota fixa. Já as novas regras penais propostas pelo governo dependem da análise e eventual aprovação do Congresso Nacional.

Tags: #Brasil, #Bets, #Apostas, #ApostasEsportivas, #ApostasOnline, #JogosOnline, #Lula, #MedidaProvisória, #GovernoFederal, #MinistérioDaFazenda, #MinistérioDaJustiça, #Anatel, #CaixaEconômicaFederal, #SaúdePública, #JogoPatológico, #Fiscalização, #MercadoIlegal, #SegurançaPública, #Endividamento, #Goiás, #Goiânia, #GoiâniaUrgente