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Câmara de Goiânia avança com projetos contra cobrança de flanelinhas nas ruas

Propostas de Romário Policarpo e Ronilson Reis buscam impedir cobranças irregulares por vagas públicas e preveem medidas administrativas; textos começam a tramitar na Câmara.
Flanelinha aborda motorista e oferece serviço de vigilância de veículos em rua de Goiânia (Diomício Gomes)

Motoristas que estacionam em vias públicas de Goiânia poderão ter novas garantias contra cobranças irregulares para utilizar vagas nas ruas. Dois projetos apresentados nesta terça-feira (10) pelos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Ronilson Reis (Solidariedade) propõem medidas para coibir a atuação abusiva de flanelinhas, especialmente nos casos em que há exigência de pagamento, intimidação ou tentativa de controlar espaços públicos.

A apresentação das propostas ocorre em meio à mobilização da Prefeitura de Goiânia para combater a prática. Por determinação do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a Guarda Civil Metropolitana começou, no último fim de semana, a fiscalizar áreas próximas a estádios e locais de grandes eventos, onde a cobrança por estacionamento costuma gerar reclamações de motoristas.

Embora tenham o mesmo propósito geral, os projetos seguem caminhos diferentes. A proposta de Romário Policarpo estabelece uma vedação direta à cobrança por serviços informais de vigilância, guarda de veículos e reserva de vagas em vias públicas. Já o texto de Ronilson Reis propõe mudanças no Código de Posturas para enfrentar situações de constrangimento, ameaça, intimidação e cobrança coercitiva.

Proposta prevê multa e apreensão de materiais

O projeto apresentado por Romário Policarpo considera irregular a cobrança de valores para vigiar veículos, guardar automóveis ou reservar vagas em espaços públicos da capital. A proibição também alcança situações em que alguém tenta impedir o uso de uma vaga ou condiciona a permanência do veículo no local ao pagamento.

A proposta estabelece multa administrativa de R$ 500 para quem descumprir a regra. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, chegando a R$ 1 mil.

A fiscalização poderá ser realizada pela Guarda Civil Metropolitana, por agentes de trânsito e por fiscais de posturas do município. O texto também prevê a apreensão de objetos utilizados para reservar vagas irregularmente ou exercer a atividade proibida, com encaminhamento ao depósito municipal.

Os valores arrecadados com as multas, conforme a proposta, deverão ser destinados a campanhas educativas e ações de orientação à população sobre a proibição da cobrança irregular.

Projeto de Ronilson propõe mudança no Código de Posturas

A segunda iniciativa, apresentada por Ronilson Reis, pretende alterar a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, que institui o Código de Posturas de Goiânia.

O objetivo é impedir práticas de constrangimento, intimidação, ameaça e cobrança coercitiva relacionadas à utilização de vagas de estacionamento em logradouros públicos. A fiscalização ficaria a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelo cumprimento das regras de posturas e pela proteção dos usuários dos espaços públicos.

O texto também prevê a participação dos órgãos de segurança pública quando forem identificados indícios de crime.

A proposta preserva, porém, uma exceção para serviços de guarda e lavagem de veículos realizados por profissionais registrados e expressamente autorizados em estacionamentos públicos explorados pelo município, por órgãos públicos ou por entidades estatais. Mesmo nesses casos, a autorização não permite cobranças acompanhadas de ameaça, intimidação, constrangimento ou coação.

Propostas ainda serão analisadas

Os dois projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia. A comissão deverá examinar a constitucionalidade e a legalidade das propostas antes das próximas etapas da tramitação legislativa.

Até que sejam aprovados e cumpram os procedimentos necessários para entrar em vigor, os textos não constituem novas regras municipais. A fiscalização realizada pela Guarda Civil Metropolitana, por sua vez, integra a atuação anunciada pela Prefeitura para coibir cobranças irregulares em áreas públicas, especialmente no entorno de estádios e grandes eventos.

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