Aparecida cria programa para atrair empresas com terrenos públicos e descontos de até 80%

Programa Acelera Aparecida estabelece concessões de imóveis municipais ao setor produtivo, com exigência de contrapartidas; iniciativa também prevê possibilidade de transferência subsidiada das áreas.

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia vai apresentar nesta sexta-feira (13) um novo mecanismo para estimular a instalação e a expansão de empresas no município. Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o Programa Acelera Aparecida permite a concessão de imóveis públicos ao setor produtivo e abre a possibilidade de transferência subsidiada dessas áreas, com descontos que podem chegar a 80% sobre o valor de avaliação da terra nua.

A iniciativa será apresentada pelo prefeito Leandro Vilela, às 9h, no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. A proposta é utilizar terrenos disponíveis do patrimônio municipal como instrumento para atrair investimentos, ampliar a atividade econômica e estimular a criação de empregos e renda.

O modelo prevê que empresas interessadas possam utilizar imóveis públicos para desenvolver seus empreendimentos, desde que atendam às exigências legais e assumam compromissos relacionados ao projeto apresentado. A concessão, portanto, não representa uma transferência automática de terrenos: a seleção deverá ocorrer por licitação, com critérios definidos pelo poder público.

Incentivo econômico terá contrapartidas das empresas

A legislação estabelece que a escolha dos projetos poderá levar em conta o número de empregos diretos e indiretos previstos, o volume de investimentos, o segmento econômico, a inovação tecnológica, a sustentabilidade ambiental e os impactos sociais do empreendimento.

A intenção é direcionar os imóveis para atividades capazes de contribuir com o desenvolvimento econômico de Aparecida, considerando não apenas a instalação de empresas, mas também os resultados que os investimentos poderão produzir para a população.

As áreas destinadas ao programa deverão pertencer ao patrimônio disponível do município, estar classificadas como bens dominicais e não possuir destinação pública específica. A utilização dos imóveis também deverá respeitar o Plano Diretor, o planejamento urbano e as normas de ocupação do solo.

Concessões poderão durar até 30 anos

O prazo inicial de concessão será estabelecido conforme as características de cada empreendimento, podendo variar de cinco a 15 anos. A lei permite uma única prorrogação, desde que exista justificativa e necessidade para o cumprimento dos compromissos assumidos pela empresa.

Considerando o período inicial e eventual prorrogação, o prazo total não poderá ultrapassar 30 anos.

A legislação também prevê a possibilidade de alienação onerosa subsidiada. Nesse formato, o imóvel poderá ser transferido à empresa por um preço inferior ao valor de avaliação, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no processo de seleção.

O desconto poderá alcançar 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, respeitados os requisitos legais e as contrapartidas previstas. Outra possibilidade é a doação com encargo, modalidade em que a transferência do imóvel fica vinculada ao cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

O programa contempla ainda terrenos pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (CODAP). Nesses casos, a própria companhia será responsável pelos procedimentos de alienação, conforme as regras aplicáveis.

Prefeitura terá responsabilidade de fiscalizar os projetos

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ficará encarregada da gestão do programa nos imóveis pertencentes à Prefeitura. Entre suas atribuições estão a preparação dos processos, a definição dos requisitos e encargos, além do acompanhamento e da fiscalização das obrigações assumidas pelas empresas.

A fiscalização será determinante para verificar se os empreendimentos cumprem os compromissos que justificaram a concessão dos terrenos e os eventuais benefícios concedidos.

Na prática, o resultado do programa dependerá da qualidade dos projetos selecionados e da capacidade de transformar os incentivos em investimentos, atividade produtiva e oportunidades de trabalho.

Outra lei permite cessão gratuita de imóveis a entidades sociais

A solenidade desta sexta-feira também marcará a apresentação da Lei Municipal nº 3.933, de 4 de novembro de 2026. A norma regulamenta a concessão gratuita do direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, desde que exista interesse público devidamente demonstrado.

Poderão participar organizações com atuação em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana que ofereçam serviços gratuitos ou desenvolvam atividades de relevância social nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.

A legislação estabelece preferência para iniciativas destinadas a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social. A escolha das instituições deverá ocorrer por chamada pública, com edital e critérios objetivos de avaliação.

Entre os requisitos estão a experiência da entidade, sua capacidade técnica, a relevância do plano de trabalho, o número de pessoas que poderão ser atendidas e o impacto social esperado. As organizações selecionadas também deverão apresentar metas e cronograma de execução, além de conservar o imóvel e respeitar sua finalidade de uso.

A concessão não poderá alcançar praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens destinados ao uso comum da população.

Duas medidas com objetivos diferentes

Embora sejam apresentadas no mesmo evento, as duas leis possuem finalidades distintas. O Acelera Aparecida busca estimular a economia por meio da utilização de imóveis públicos em projetos empresariais, enquanto a Lei nº 3.933 estabelece condições para que entidades sem fins lucrativos utilizem gratuitamente áreas municipais em atividades de interesse coletivo.

As medidas ampliam as possibilidades de destinação do patrimônio público, mas também exigem acompanhamento permanente da administração municipal. No caso das empresas, será necessário verificar o cumprimento das contrapartidas econômicas e sociais. Para as entidades, a fiscalização deverá assegurar que os imóveis sejam utilizados nos serviços e projetos aprovados.

Com a apresentação das duas iniciativas, a administração municipal pretende estabelecer novos instrumentos para atrair investimentos e ampliar a utilização de imóveis públicos em atividades econômicas e sociais em Aparecida de Goiânia.

Serviço

• Evento: apresentação do Programa Acelera Aparecida e da Lei de Concessão de Direito Real de Uso
• Data: sexta-feira, 13 de novembro de 2026
• Horário: 9h
• Local: Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela
• Endereço: Rua Gervásio Pinheiro, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goiânia

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