Aparecida cria regras para ceder imóveis públicos gratuitamente a entidades sociais
Lei Municipal nº 3.933 estabelece chamada pública e critérios de seleção para instituições sem fins lucrativos que oferecem serviços de interesse coletivo.

Entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades sociais em Aparecida de Goiânia poderão disputar a concessão gratuita de imóveis públicos municipais para ampliar ou estruturar seus projetos. A possibilidade está prevista na Lei Municipal nº 3.933, de 4 de novembro de 2026, apresentada pela Prefeitura nesta sexta-feira (13), durante solenidade na Cidade Administrativa Maguito Vilela.
A legislação estabelece critérios para a concessão do direito real de uso de imóveis a instituições privadas sem fins lucrativos que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana. Para receber uma área, as organizações deverão demonstrar que suas atividades atendem a uma finalidade de interesse público, com prestação gratuita de serviços ou desenvolvimento de projetos relevantes para a comunidade.
A medida contempla iniciativas nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e esporte. A prioridade indicada pela legislação é fortalecer trabalhos voltados a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social.
A concessão não será automática. As instituições interessadas deverão participar de chamada pública, procedimento que permite a divulgação das oportunidades e a comparação entre os projetos apresentados. A seleção deverá seguir critérios objetivos, com análise da experiência da entidade, capacidade técnica, relevância do plano de trabalho, quantidade de pessoas que poderão ser atendidas e impacto social esperado.
Projetos precisarão apresentar metas e resultados
Além de comprovar sua atuação e capacidade de execução, as entidades deverão apresentar um plano de trabalho com metas e cronograma das atividades. A proposta é vincular a utilização do imóvel à finalidade social que justificou a concessão.
As organizações selecionadas também terão responsabilidades sobre a conservação e a destinação adequada dos espaços recebidos. O acompanhamento e a fiscalização ficarão sob responsabilidade da administração municipal, que deverá verificar se os imóveis estão sendo utilizados conforme as condições estabelecidas.
A legislação busca criar regras mais claras para a utilização de áreas públicas por instituições que prestam serviços gratuitos à população. Na prática, a disponibilização de um espaço adequado pode permitir que organizações ampliem atendimentos, estruturem atividades e ofereçam melhores condições de funcionamento aos projetos sociais.
A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, afirmou que a iniciativa pretende atender instituições que já desenvolvem trabalhos de interesse coletivo, especialmente aquelas que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Praças e parques ficam fora das concessões
A lei estabelece limites para impedir que a medida alcance espaços destinados ao uso comum da população. Praças, parques, áreas verdes, vias públicas e outros bens de uso comum não poderão ser incluídos nas concessões.
A restrição é importante porque diferencia imóveis públicos disponíveis para destinação específica dos espaços que devem permanecer acessíveis à coletividade. Assim, a concessão gratuita não representa autorização para transferir áreas de lazer, circulação ou convivência pública a organizações privadas.
A apresentação da Lei nº 3.933 ocorreu no mesmo evento em que a Prefeitura lançou o Programa Acelera Aparecida, voltado à atração de empresas e investimentos. Embora as duas iniciativas tratem da utilização de imóveis públicos, possuem finalidades distintas: uma busca estimular a atividade econômica; a outra pretende apoiar instituições que desenvolvem serviços de interesse social.
Com os novos critérios, a administração municipal estabelece procedimentos para selecionar entidades, definir responsabilidades e fiscalizar a utilização dos imóveis. O resultado dependerá da realização das chamadas públicas, da qualidade dos projetos apresentados e da capacidade de transformar os espaços disponibilizados em serviços efetivos para a população.
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