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Aparecida cria regras para ceder imóveis públicos gratuitamente a entidades sociais

Lei Municipal nº 3.933 estabelece chamada pública e critérios de seleção para instituições sem fins lucrativos que oferecem serviços de interesse coletivo.
Fotos Rodrigo Estrela

Entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades sociais em Aparecida de Goiânia poderão disputar a concessão gratuita de imóveis públicos municipais para ampliar ou estruturar seus projetos. A possibilidade está prevista na Lei Municipal nº 3.933, de 4 de novembro de 2026, apresentada pela Prefeitura nesta sexta-feira (13), durante solenidade na Cidade Administrativa Maguito Vilela.

A legislação estabelece critérios para a concessão do direito real de uso de imóveis a instituições privadas sem fins lucrativos que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana. Para receber uma área, as organizações deverão demonstrar que suas atividades atendem a uma finalidade de interesse público, com prestação gratuita de serviços ou desenvolvimento de projetos relevantes para a comunidade.

A medida contempla iniciativas nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e esporte. A prioridade indicada pela legislação é fortalecer trabalhos voltados a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social.

A concessão não será automática. As instituições interessadas deverão participar de chamada pública, procedimento que permite a divulgação das oportunidades e a comparação entre os projetos apresentados. A seleção deverá seguir critérios objetivos, com análise da experiência da entidade, capacidade técnica, relevância do plano de trabalho, quantidade de pessoas que poderão ser atendidas e impacto social esperado.

Projetos precisarão apresentar metas e resultados

Além de comprovar sua atuação e capacidade de execução, as entidades deverão apresentar um plano de trabalho com metas e cronograma das atividades. A proposta é vincular a utilização do imóvel à finalidade social que justificou a concessão.

As organizações selecionadas também terão responsabilidades sobre a conservação e a destinação adequada dos espaços recebidos. O acompanhamento e a fiscalização ficarão sob responsabilidade da administração municipal, que deverá verificar se os imóveis estão sendo utilizados conforme as condições estabelecidas.

A legislação busca criar regras mais claras para a utilização de áreas públicas por instituições que prestam serviços gratuitos à população. Na prática, a disponibilização de um espaço adequado pode permitir que organizações ampliem atendimentos, estruturem atividades e ofereçam melhores condições de funcionamento aos projetos sociais.

A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, afirmou que a iniciativa pretende atender instituições que já desenvolvem trabalhos de interesse coletivo, especialmente aquelas que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Praças e parques ficam fora das concessões

A lei estabelece limites para impedir que a medida alcance espaços destinados ao uso comum da população. Praças, parques, áreas verdes, vias públicas e outros bens de uso comum não poderão ser incluídos nas concessões.

A restrição é importante porque diferencia imóveis públicos disponíveis para destinação específica dos espaços que devem permanecer acessíveis à coletividade. Assim, a concessão gratuita não representa autorização para transferir áreas de lazer, circulação ou convivência pública a organizações privadas.

A apresentação da Lei nº 3.933 ocorreu no mesmo evento em que a Prefeitura lançou o Programa Acelera Aparecida, voltado à atração de empresas e investimentos. Embora as duas iniciativas tratem da utilização de imóveis públicos, possuem finalidades distintas: uma busca estimular a atividade econômica; a outra pretende apoiar instituições que desenvolvem serviços de interesse social.

Com os novos critérios, a administração municipal estabelece procedimentos para selecionar entidades, definir responsabilidades e fiscalizar a utilização dos imóveis. O resultado dependerá da realização das chamadas públicas, da qualidade dos projetos apresentados e da capacidade de transformar os espaços disponibilizados em serviços efetivos para a população.

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