Câmara de Goiânia avança com projetos contra cobrança de flanelinhas nas ruas
Propostas de Romário Policarpo e Ronilson Reis buscam impedir cobranças irregulares por vagas públicas e preveem medidas administrativas; textos começam a tramitar na Câmara.

Motoristas que estacionam em vias públicas de Goiânia poderão ter novas garantias contra cobranças irregulares para utilizar vagas nas ruas. Dois projetos apresentados nesta terça-feira (10) pelos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Ronilson Reis (Solidariedade) propõem medidas para coibir a atuação abusiva de flanelinhas, especialmente nos casos em que há exigência de pagamento, intimidação ou tentativa de controlar espaços públicos.
A apresentação das propostas ocorre em meio à mobilização da Prefeitura de Goiânia para combater a prática. Por determinação do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a Guarda Civil Metropolitana começou, no último fim de semana, a fiscalizar áreas próximas a estádios e locais de grandes eventos, onde a cobrança por estacionamento costuma gerar reclamações de motoristas.
Embora tenham o mesmo propósito geral, os projetos seguem caminhos diferentes. A proposta de Romário Policarpo estabelece uma vedação direta à cobrança por serviços informais de vigilância, guarda de veículos e reserva de vagas em vias públicas. Já o texto de Ronilson Reis propõe mudanças no Código de Posturas para enfrentar situações de constrangimento, ameaça, intimidação e cobrança coercitiva.
Proposta prevê multa e apreensão de materiais
O projeto apresentado por Romário Policarpo considera irregular a cobrança de valores para vigiar veículos, guardar automóveis ou reservar vagas em espaços públicos da capital. A proibição também alcança situações em que alguém tenta impedir o uso de uma vaga ou condiciona a permanência do veículo no local ao pagamento.
A proposta estabelece multa administrativa de R$ 500 para quem descumprir a regra. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, chegando a R$ 1 mil.
A fiscalização poderá ser realizada pela Guarda Civil Metropolitana, por agentes de trânsito e por fiscais de posturas do município. O texto também prevê a apreensão de objetos utilizados para reservar vagas irregularmente ou exercer a atividade proibida, com encaminhamento ao depósito municipal.
Os valores arrecadados com as multas, conforme a proposta, deverão ser destinados a campanhas educativas e ações de orientação à população sobre a proibição da cobrança irregular.
Projeto de Ronilson propõe mudança no Código de Posturas
A segunda iniciativa, apresentada por Ronilson Reis, pretende alterar a Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, que institui o Código de Posturas de Goiânia.
O objetivo é impedir práticas de constrangimento, intimidação, ameaça e cobrança coercitiva relacionadas à utilização de vagas de estacionamento em logradouros públicos. A fiscalização ficaria a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelo cumprimento das regras de posturas e pela proteção dos usuários dos espaços públicos.
O texto também prevê a participação dos órgãos de segurança pública quando forem identificados indícios de crime.
A proposta preserva, porém, uma exceção para serviços de guarda e lavagem de veículos realizados por profissionais registrados e expressamente autorizados em estacionamentos públicos explorados pelo município, por órgãos públicos ou por entidades estatais. Mesmo nesses casos, a autorização não permite cobranças acompanhadas de ameaça, intimidação, constrangimento ou coação.
Propostas ainda serão analisadas
Os dois projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia. A comissão deverá examinar a constitucionalidade e a legalidade das propostas antes das próximas etapas da tramitação legislativa.
Até que sejam aprovados e cumpram os procedimentos necessários para entrar em vigor, os textos não constituem novas regras municipais. A fiscalização realizada pela Guarda Civil Metropolitana, por sua vez, integra a atuação anunciada pela Prefeitura para coibir cobranças irregulares em áreas públicas, especialmente no entorno de estádios e grandes eventos.
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