Justice releases R$ 10.6 million tender for Imas, in Goiânia

Decisão permite retomada da contratação de empresa para apoiar a gestão do plano de saúde dos servidores municipais

A Justiça de Goiânia autorizou nesta sexta-feira (25) a retomada da licitação do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) para contratação de uma empresa de apoio à gestão do plano de saúde. O contrato tem valor de R$ 10.629.665,28 e poderá avançar para as etapas de adjudicação, homologação e contratação.

A decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia. A magistrada revogou a liminar que mantinha o processo suspenso depois de considerar os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) sobre o mesmo edital.

A empresa classificada em primeiro lugar é a Total Assistência Médica Hospitalar Ltda., habilitada no certame e responsável pela proposta de R$ 10,629 milhões. O valor é inferior ao orçamento inicial de R$ 12,34 milhões, uma diferença de aproximadamente R$ 1,71 milhão.

TCM já havia retirado impedimento

A decisão judicial ocorre pouco mais de uma semana depois de o TCM-GO revogar a medida cautelar que impedia o Imas de homologar a licitação.

Em 16 de setembro, o Pleno do Tribunal de Contas considerou a representação contra o edital parcialmente procedente, mas decidiu não determinar a anulação do pregão eletrônico. Com isso, o instituto ficou autorizado a dar continuidade ao procedimento dentro das regras administrativas aplicáveis.

O entendimento do TCM levou em consideração que o processo licitatório já havia avançado e que a proposta vencedora apresentava valor abaixo da estimativa inicial. O tribunal também avaliou os possíveis impactos de uma nova licitação sobre a continuidade dos serviços prestados pelo Imas, que atende aproximadamente 70 mil servidores e dependentes.

Edital teve irregularidades apontadas

A liberação do processo não significa que o edital tenha sido considerado totalmente regular.

O próprio TCM identificou duas irregularidades. Uma delas foi a exigência de registro da empresa participante na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a exigência não seria adequada porque a empresa contratada prestará serviços de apoio à gestão e não assumirá os riscos próprios de uma operadora de plano de saúde.

A segunda questão envolve a proibição da participação de empresas reunidas em consórcio. Para o Tribunal de Contas, uma restrição desse tipo deveria estar acompanhada de justificativa técnica concreta.

Apesar dos apontamentos, o TCM não determinou a anulação do certame.

O que a empresa contratada deverá fazer

A contratação foi planejada para dar suporte operacional ao Imas e não para transferir a administração institucional do instituto para uma empresa privada.

Entre as atividades previstas estão o apoio ao recadastramento dos usuários, a ampliação dos canais de atendimento e o reforço da auditoria médica.

A administração e a condução institucional do plano de saúde continuarão sob responsabilidade do Imas e da Prefeitura de Goiânia.

A medida faz parte da proposta de reestruturação do instituto, que enfrenta dificuldades operacionais e financeiras. A contratação é defendida pela administração municipal como uma forma de modernizar processos e ampliar a capacidade de atendimento aos usuários.

Processo judicial ainda não terminou

Embora a nova decisão permita que a licitação avance, a discussão judicial não foi encerrada.

A suspensão havia sido determinada dentro de uma ação popular que questionava aspectos do edital, incluindo a modalidade utilizada, critérios da Prova de Conceito, exigências para as empresas participantes e possíveis restrições à competitividade.

A decisão desta sexta-feira revoga a liminar, mas não representa uma sentença definitiva sobre o mérito da ação. Portanto, os questionamentos apresentados contra o processo ainda poderão ser analisados pela Justiça.

Contrato pode ser assinado na próxima semana

Com a retirada da suspensão, o Imas poderá prosseguir com as etapas finais da licitação.

A presidente do instituto, Gardene Fernandes Moreira, afirmou ao Jornal Opção que o processo já estava na fase final e que a expectativa é de assinatura do contrato na próxima semana.

A contratação, se formalizada, será um dos principais passos do projeto de reestruturação operacional do Imas. O objetivo é ampliar os mecanismos de atendimento aos usuários, melhorar processos internos e reforçar áreas como auditoria médica.

Ao mesmo tempo, a continuidade do processo permanece condicionada às regras administrativas e ao andamento da ação judicial, que ainda não teve seu mérito definitivamente encerrado.

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