Goiânia: 21 entidades podem ter de devolver R$ 5,3 milhões em recursos públicos

Organizações tiveram prestações de contas rejeitadas após receberem R$ 6,5 milhões em emendas parlamentares; situação também afeta indicações de vereadores para o orçamento de 2027.

Vinte e uma organizações da sociedade civil que receberam recursos de emendas impositivas da Prefeitura de Goiânia podem ser obrigadas a devolver aproximadamente R$ 5,3 milhões aos cofres municipais. As entidades receberam, juntas, cerca de R$ 6,5 milhões entre 2022 e 2024, mas tiveram prestações de contas rejeitadas em análises da Controladoria-Geral do Município (CGM). Os casos ainda serão reavaliados pela administração municipal, e os valores sujeitos a ressarcimento podem sofrer alterações.

A relação foi disponibilizada no Portal da Transparência e encaminhada aos vereadores durante a preparação das indicações de emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Segundo a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, as organizações com contas rejeitadas ficam impedidas de receber novas indicações enquanto persistirem as condições legais que motivaram a restrição.

Os repasses foram destinados por 19 vereadores e executados no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel). Entre os problemas identificados nas prestações de contas, a principal ocorrência apontada pela Prefeitura é a ausência ou insuficiência de documentos necessários para comprovar a execução dos planos de trabalho e a aplicação dos recursos públicos.

A falta de documentação, por si só, não significa que todo o serviço previsto deixou de ser realizado ou que houve desvio de dinheiro. A análise administrativa precisa verificar cada parceria, os documentos apresentados, as atividades executadas e a eventual existência de prejuízo aos cofres públicos.

Instituto Léo Moura concentra o maior valor

Entre os casos relacionados pela Prefeitura, o Instituto Léo Moura Sport aparece com o maior montante. A organização recebeu R$ 1,991 milhão por meio de duas emendas parlamentares indicadas pelos vereadores Igor Franco (Podemos) e Welton Lemos (Novo). O valor apontado para possível devolução é de aproximadamente R$ 1,990 milhão.

Os recursos foram destinados à execução de um projeto de escolinha de futebol. Igor Franco afirmou que o serviço contratado foi realizado e disse ter solicitado informações à Prefeitura sobre a prestação de contas, mas não recebeu resposta. Welton Lemos declarou que fez a indicação apenas no primeiro ano de seu mandato e que não mantém relacionamento com a organização. Segundo ele, a Controladoria informou que as contas seriam rejeitadas.

Em manifestação, o Instituto Léo Moura informou que ainda não havia sido formalmente notificado sobre a situação. A entidade afirmou ter procurado diretamente o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e identificado uma representação protocolada em 14 de outubro. Também declarou que pretende reapresentar a documentação para análise, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Associação Seara também aparece na relação

Outro caso citado é o da Associação Seara, que recebeu R$ 200 mil em 2024 por meio de uma emenda indicada por Sabrina Garcez, quando ela ainda exercia mandato de vereadora. A relação divulgada pela Prefeitura aponta a possibilidade de devolução integral do valor.

A atual secretária de Governo afirmou que a organização encaminhou documentos por meio de um serviço de armazenamento digital, mas que o formato utilizado não foi aceito para a análise. Segundo Sabrina, a entidade foi notificada para apresentar a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos.

A situação ilustra como falhas na apresentação de documentos podem comprometer a análise das parcerias. Para que a prestação de contas seja aprovada, não basta informar que o projeto foi executado: é necessário demonstrar, por meio de registros e comprovantes, que os recursos foram aplicados conforme o plano de trabalho aprovado.

O que diz a legislação sobre novas parcerias

A restrição às entidades está relacionada à Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O artigo 39 estabelece impedimento para a celebração de novas parcerias com organizações que tenham tido contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos.

A própria legislação, porém, prevê situações em que a restrição pode deixar de ser aplicada. Entre elas estão a regularização da irregularidade que motivou a rejeição, a quitação de eventuais débitos, a revisão da decisão administrativa ou a existência de recurso com efeito suspensivo ainda pendente de julgamento.

Por isso, a rejeição da prestação de contas não representa necessariamente um impedimento definitivo. A situação de cada organização depende do andamento do respectivo processo administrativo e do cumprimento das exigências legais.

A Prefeitura informou que os casos ainda passarão por reavaliação. A definição sobre eventual ressarcimento dependerá da análise individual das prestações de contas e das decisões administrativas correspondentes.

Situação interfere nas emendas para 2027

A divulgação da relação ocorre durante a preparação do orçamento de Goiânia para 2027. A Prefeitura apresentou o Caderno de Emendas Parlamentares, documento que reúne projetos considerados prioritários pela administração municipal e oferece sugestões de destinação de recursos nas áreas de saúde, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, proteção animal, patrimônio, comércio e infraestrutura.

O material serve de referência para vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores interessados em direcionar emendas para iniciativas e projetos da capital.

No caso dos vereadores, a situação das organizações com prestações de contas rejeitadas exige atenção antes da indicação de novos recursos. Mesmo que uma proposta tenha finalidade social ou esportiva, a entidade beneficiária precisa atender aos requisitos legais para firmar parceria com o poder público.

O prazo informado pela Prefeitura para que os vereadores definam suas indicações na LOA de 2027 termina nesta sexta-feira (13). A análise dos processos das 21 organizações, portanto, tem impacto direto sobre a escolha dos possíveis beneficiários das emendas parlamentares.

O caso amplia o debate sobre transparência, fiscalização e controle dos recursos públicos destinados a organizações sociais. Além de garantir que projetos de interesse coletivo recebam financiamento, a administração municipal precisa comprovar que o dinheiro público foi aplicado corretamente e que os resultados previstos nas parcerias foram efetivamente alcançados.

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