Mabel quer transformar Guarda Civil em Polícia de Goiânia após aprovação de PEC

Prefeito anuncia retomada do projeto depois de mudança constitucional que abre caminho para polícias municipais. Nova estrutura poderá ampliar o policiamento ostensivo e comunitário, mas depende de requisitos legais, financeiros e operacionais.

A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia poderá passar por uma das maiores mudanças de sua história. Após o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o prefeito Sandro Mabel anunciou que pretende retomar o projeto de transformação da corporação em Polícia de Goiânia. A proposta prevê ampliar a participação do município no policiamento ostensivo e comunitário, mas sua implantação ainda depende de adequações legais e estruturais.

O anúncio foi feito na quarta-feira (4), em vídeo publicado nas redes sociais. Mabel afirmou que a atual Guarda Civil Metropolitana passará a ser denominada Polícia de Goiânia e terá mais atribuições na proteção da população e do patrimônio público.

A declaração ocorreu um dia depois de o Senado aprovar a PEC 18/2025 em dois turnos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguiu para promulgação.

A mudança constitucional abre espaço para que os municípios constituam polícias próprias, de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Na prática, isso permite ampliar a presença das administrações municipais nas ações de prevenção à violência e proteção da população.

Projeto já havia provocado questionamentos em Goiânia

A intenção de criar a Polícia de Goiânia não é recente. Em abril de 2026, viaturas da Guarda Civil Metropolitana começaram a circular com adesivos que identificavam a corporação como polícia municipal. A iniciativa da prefeitura, entretanto, foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada da identificação.

Naquele momento, a mudança de nome enfrentava obstáculos jurídicos relacionados à ausência de previsão constitucional específica para a criação de polícias municipais com essas atribuições.

Com a aprovação da PEC, o cenário passa a oferecer uma base constitucional para a iniciativa. Isso não significa, porém, que a simples decisão do prefeito seja suficiente para transformar a GCM em uma nova instituição policial. A administração municipal terá de demonstrar que atende às condições estabelecidas na proposta.

O que a nova polícia poderá fazer

A principal mudança prevista é a possibilidade de atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas atividades envolvem presença preventiva nas ruas, patrulhamento, aproximação com moradores e ações destinadas a reduzir situações de violência e ampliar a proteção em espaços públicos.

A nova configuração poderá fortalecer a participação de Goiânia na segurança local, mas não representa a substituição das polícias estaduais. As atribuições de investigação criminal e de polícia judiciária continuam vinculadas às instituições competentes, especialmente à Polícia Civil.

A ampliação das responsabilidades também exige preparo profissional, organização operacional e definição clara dos limites de atuação. A mudança não pode se resumir à troca de nome nas viaturas ou nos uniformes: envolve uma reorganização institucional que precisa respeitar a Constituição e a legislação nacional.

Prefeitura terá de cumprir exigências para implantar o projeto

A PEC estabelece condições para os municípios que pretendem instituir suas próprias polícias. Entre os requisitos mencionados estão a comprovação de capacidade financeira para manter a estrutura, a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e a acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública.

Também estão previstos mecanismos de controle e fiscalização, como corregedoria e ouvidoria autônomas, além do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

Outro ponto importante é a organização das corporações. O texto estabelece que o município não poderá manter simultaneamente uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Essas exigências tornam necessário um planejamento que considere não apenas a estrutura atual da GCM, mas também os custos de funcionamento, a qualificação dos profissionais, os equipamentos e os mecanismos de fiscalização.

Mudança ainda precisa sair do anúncio

A aprovação da PEC representa uma abertura jurídica para o projeto defendido por Sandro Mabel, mas a transformação da Guarda Civil Metropolitana em Polícia de Goiânia ainda não está concluída.

A prefeitura precisará demonstrar como pretende cumprir os requisitos constitucionais, qual será o modelo de funcionamento da nova corporação e quais recursos serão necessários para sustentar a ampliação das atividades.

O desafio será fazer com que a mudança resulte em maior capacidade de prevenção e proteção da população, com integração entre as forças de segurança e respeito às competências de cada instituição.

Por enquanto, o que existe é o anúncio de retomada do projeto. A efetiva criação da Polícia de Goiânia dependerá das etapas legais, administrativas e operacionais necessárias para colocar a proposta em funcionamento.

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