Goiânia aprova Refis com dívidas de até R$ 2,5 milhões e descontos de até 80%

Projeto amplia o limite para negociação de débitos municipais, permite parcelamento em até 60 meses e prevê prazo de adesão até 16 de novembro; proposta ainda depende da sanção do prefeito

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. A proposta permite a renegociação de dívidas municipais com descontos de até 80% sobre juros e multas e amplia de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões o limite de débitos consolidados que podem ser negociados nas condições previstas.

A matéria, encaminhada pela Prefeitura, segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-la ou vetá-la. A aplicação das regras também dependerá da regulamentação municipal, responsável por definir os procedimentos para adesão ao programa.

O texto aprovado prevê que os contribuintes possam regularizar débitos vencidos até 31 de agosto de 2026. Entre as obrigações abrangidas estão dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Territorial Urbano (ITU), ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas, contribuições e outros tributos municipais previstos na proposta. Multas de trânsito não estão incluídas.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O percentual de abatimento dependerá da modalidade escolhida pelo contribuinte. Para quem quitar a dívida à vista, o projeto prevê redução de 80% sobre juros e multas.

Também será possível parcelar os débitos em até 60 meses. Nessa modalidade, os descontos sobre os encargos variam de 70% a 40%, conforme a quantidade de parcelas escolhida.

Os benefícios não representam perdão integral da dívida. O valor principal do débito e a correção monetária permanecem devidos, conforme as condições previstas no programa.

O texto estabelece ainda parcelas mínimas de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para empresas.

Limite para negociação sobe para R$ 2,5 milhões

A ampliação do teto de débitos foi incluída por meio de uma emenda coletiva articulada pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza). A alteração elevou de R$ 1 milhão para R$ 2,5 milhões o valor consolidado das dívidas que podem ser enquadradas nas condições do programa.

A emenda também prevê a inclusão do cadastro imobiliário municipal no cálculo dos débitos vinculados ao mesmo devedor, além dos registros associados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A mudança amplia o alcance potencial do Refis, permitindo que contribuintes com passivos municipais de maior valor possam buscar a regularização, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação e na regulamentação.

Prazo previsto vai até 16 de novembro

O projeto aprovado estende até 16 de novembro o prazo previsto para a concessão dos benefícios. A proposta foi discutida em meio à preparação de eventos de conciliação promovidos pelo Judiciário, incluindo a III Semana Nacional da Regularização e a XXI Semana Nacional da Conciliação, programadas para o período de 3 a 6 de novembro.

A realização desses eventos motivou a tramitação acelerada da matéria, mas o prazo previsto no projeto é mais amplo que o intervalo das ações de conciliação.

As datas e os procedimentos para adesão deverão ser detalhados pelo município. Por isso, a aprovação na Câmara, isoladamente, não significa que o contribuinte já possa solicitar o parcelamento ou obter os descontos.

Prefeitura estima R$ 7,42 bilhões em créditos elegíveis

Dados da Secretaria Municipal da Fazenda apresentados na proposta indicam um estoque de aproximadamente R$ 7,42 bilhões em créditos potencialmente elegíveis à negociação. Desse total, cerca de R$ 5,24 bilhões correspondem ao principal das dívidas e R$ 2,18 bilhões a juros e multas.

A estimativa foi elaborada considerando o limite original de R$ 1 milhão. Com a elevação do teto para R$ 2,5 milhões, o universo de débitos abrangidos pode mudar, mas os valores apresentados não devem ser interpretados como uma previsão de arrecadação efetiva.

O montante representa créditos que o município tem a receber, e não recursos disponíveis em caixa. A recuperação dependerá da adesão dos contribuintes, da capacidade de pagamento e da efetiva regularização dos débitos.

A expectativa da administração municipal é estimular a quitação voluntária de obrigações atrasadas, recuperar créditos de difícil recebimento e reduzir disputas administrativas e judiciais relacionadas à cobrança de tributos.

Projeto teve tramitação acelerada na Câmara

A proposta chegou à Câmara Municipal em 7 de outubro e recebeu aprovação em primeira votação no dia 22. A segunda e última votação ocorreu em 27 de outubro, sem votos contrários, conforme as informações da tramitação.

A discussão também foi marcada por divergências sobre o ritmo de análise do projeto. O calendário de votação foi relacionado à intenção da Prefeitura de viabilizar o Refis durante o período de realização das semanas de conciliação.

Com a aprovação legislativa, a próxima etapa é a análise do prefeito. Somente após a sanção, a publicação e a definição dos procedimentos necessários será possível conhecer as condições operacionais para a adesão dos contribuintes.

Até lá, quem possui débitos com o município deve acompanhar os comunicados oficiais da Prefeitura de Goiânia para confirmar a data de início, os documentos exigidos e as regras definitivas para negociar as pendências.

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