Saúde de Goiás prevê R$ 919,3 milhões adicionais para manter serviços em 2027

Secretaria estadual afirma que orçamento previsto não cobre todas as despesas da rede pública e volta a cobrar maior participação da União no financiamento do SUS; prestação de contas também revela avanço na regulação de internações dentro das macrorregiões.

A rede pública estadual de saúde de Goiás poderá precisar de mais R$ 919,3 milhões em 2027 para manter o funcionamento dos serviços e cumprir os compromissos financeiros assumidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). A estimativa foi apresentada pelo secretário Rasível dos Reis Santos durante audiência na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (4), quando foram apresentados os resultados da pasta referentes aos dois primeiros quadrimestres de 2026.

O valor representa uma necessidade adicional de recursos que ainda deverá ser formalizada junto à Secretaria de Estado da Economia. Portanto, não se trata de uma verba já aprovada ou incorporada ao orçamento do próximo ano. A previsão evidencia, porém, uma dificuldade recorrente na programação financeira da Saúde: segundo o próprio secretário, os recursos inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) não têm sido suficientes para cobrir todas as despesas da área.

A discussão ocorre durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 4,93 bilhões para o Fundo Estadual de Saúde. A secretaria considera que esse montante, somado às demais dotações, não será suficiente para atender integralmente às necessidades da rede. A avaliação provocou questionamentos de parlamentares sobre o planejamento dos gastos e a diferença entre o orçamento proposto e a execução financeira dos exercícios anteriores.

Além da pressão sobre as contas estaduais, a audiência trouxe novamente à pauta a reivindicação por mais recursos federais para o custeio de atendimentos especializados. O governo de Goiás afirma que precisou utilizar receitas próprias para manter serviços, contratos e pagamentos a hospitais e municípios diante da ausência de ampliação do limite federal de financiamento da média e alta complexidade.

Ao mesmo tempo, a SES-GO apresentou um resultado relacionado à organização da assistência hospitalar: 80,86% das internações de urgência reguladas teriam ocorrido dentro das próprias macrorregiões de saúde. O indicador foi destacado como avanço da regionalização, estratégia que busca aproximar os atendimentos dos municípios de origem dos pacientes.

Orçamento da Saúde exige reforço financeiro todos os anos

A necessidade de suplementação não começou em 2027. Durante a audiência, Rasível dos Reis informou que a Secretaria de Saúde precisou de aproximadamente R$ 1,3 bilhão adicional em 2024 e R$ 1,5 bilhão em 2025. Em 2026, até o momento considerado na apresentação, a suplementação solicitada chegou a R$ 1,097 bilhão.

Para o próximo exercício, a estimativa inicial é de R$ 919,3 milhões. O secretário explicou que a secretaria já identificou a necessidade de reforço e pretende encaminhar o pedido à Secretaria da Economia para viabilizar os ajustes necessários durante a execução do orçamento.

Segundo Rasível, a dinâmica financeira da Saúde exige adequações ao longo do ano. Algumas despesas inicialmente programadas podem não ser executadas integralmente, enquanto outras demandam mais recursos em razão da necessidade de manter atendimentos, contratos e serviços. Nesses casos, a pasta realiza anulações de dotações e remanejamentos para direcionar o dinheiro disponível às áreas que precisam de cobertura.

O secretário afirmou que a elaboração do orçamento considera essa característica e que a pasta prefere trabalhar com uma previsão que reconheça a necessidade de suplementação a apresentar uma estimativa que não corresponda à realidade da execução.

Esse mecanismo permite reorganizar dotações, mas não representa disponibilidade automática de novos recursos. A suplementação depende de autorização e de condições orçamentárias e financeiras para que o dinheiro seja efetivamente destinado às despesas da secretaria.

A diferença é importante porque a previsão de R$ 919,3 milhões não significa que o Estado já tenha esse valor reservado para a Saúde. Trata-se de uma estimativa de necessidade adicional, cuja cobertura dependerá dos procedimentos administrativos e da disponibilidade financeira ao longo de 2027.

Proposta de R$ 4,93 bilhões para o Fundo Estadual de Saúde é questionada

O PLOA de 2027 prevê R$ 4,93 bilhões para o Fundo Estadual de Saúde (FES). O planejamento também apresenta quase R$ 1,2 bilhão para despesas com pessoal e encargos e R$ 286,9 milhões reservados, dentro do próprio fundo, para o atendimento de emendas parlamentares impositivas destinadas à área.

Esses valores correspondem a rubricas orçamentárias distintas e precisam ser interpretados conforme sua classificação. O Fundo Estadual de Saúde concentra recursos destinados ao financiamento de ações e serviços, enquanto a folha de pagamento envolve despesas específicas com servidores e encargos.

A previsão foi questionada pelo deputado estadual Antônio Gomide (PT). O parlamentar apontou que o orçamento projetado para 2027 estaria abaixo do volume de gastos registrado em 2026 e afirmou que a necessidade de suplementação poderá ultrapassar R$ 2 bilhões.

A crítica coloca em discussão se a proposta orçamentária apresentada pelo governo representa adequadamente o custo de manutenção da rede estadual. O deputado questiona a diferença entre os recursos previstos e as despesas que vêm sendo efetivamente realizadas.

A posição do secretário é diferente. Rasível argumenta que o orçamento da Saúde não pode ser analisado apenas pelo valor inicial aprovado, porque a execução envolve remanejamentos, cancelamentos e suplementações ao longo do exercício.

O debate também precisa considerar que orçamento autorizado, despesa empenhada, valor liquidado e pagamento realizado são etapas diferentes da execução pública. Uma comparação precisa entre 2026 e 2027 depende da utilização de indicadores equivalentes, além da identificação das despesas que estão incluídas em cada montante.

A discussão deverá continuar durante a análise do projeto na Alego. Conforme o cronograma informado na audiência, a expectativa era de conclusão do relatório final até 3 de dezembro.

Estado cobra mais recursos federais para procedimentos especializados

A insuficiência de recursos estaduais também foi relacionada pelo secretário à participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A principal reivindicação apresentada pela SES-GO envolve o aumento do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, conhecido como Teto MAC.

Esse mecanismo estabelece limites de financiamento federal para procedimentos especializados, exames, internações e outros serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade. Os recursos são transferidos regularmente aos fundos estaduais e municipais de saúde e ajudam a custear atendimentos que exigem estrutura, equipamentos e equipes especializadas.

Segundo Rasível dos Reis, Goiás solicitou a incorporação de aproximadamente R$ 500 milhões ao limite de financiamento, mas não conseguiu obter o acréscimo pretendido. O secretário afirmou que, diante da ausência desse reforço, o governo estadual precisou recorrer ao próprio Tesouro para cumprir obrigações com hospitais, contratos e municípios.

A reivindicação foi discutida em reuniões com representantes do governo federal. De acordo com o secretário, o governador Daniel Vilela e integrantes da área da Saúde buscaram interlocução com o Ministério da Saúde e com representantes do Congresso Nacional para tratar da ampliação do teto.

Rasível afirmou que as conversas não resultaram na liberação dos R$ 500 milhões solicitados. A SES-GO sustenta que a ampliação dos repasses federais é necessária para dividir de forma mais equilibrada os custos dos serviços prestados à população.

A questão não se limita a uma transferência específica. O financiamento do SUS é compartilhado entre União, estados e municípios, e a distribuição dos recursos influencia a capacidade de cada ente de manter unidades, contratar serviços e garantir procedimentos especializados.

Quando o valor recebido por uma rede pública não acompanha a necessidade de custeio apontada por seus gestores, o governo responsável pela execução pode precisar ampliar a utilização de receitas próprias. É esse cenário que a Secretaria de Saúde de Goiás afirma enfrentar.

Discussão sobre o Teto MAC chegou ao Supremo Tribunal Federal

A divergência sobre os repasses federais também foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante a gestão do então governador Ronaldo Caiado. O governo estadual questionou os critérios de distribuição dos recursos e buscou o reconhecimento de valores retroativos que considerava devidos, em uma demanda estimada em aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Em junho de 2026, o ministro Nunes Marques negou o pedido de pagamento adicional e a solicitação para obrigar a revisão dos valores destinados a Goiás. A decisão, entretanto, teve um desdobramento relacionado à transparência da distribuição dos recursos.

O ministro concedeu parcialmente a medida para determinar que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) estabeleça formalmente o método de rateio e os critérios utilizados na distribuição dos valores. A determinação trata da necessidade de parâmetros objetivos para orientar a divisão dos recursos federais entre os entes responsáveis pela prestação dos serviços.

Na prática, a decisão não garantiu o aumento do Teto MAC de Goiás nem autorizou o pagamento dos valores retroativos reivindicados pelo Estado. O ponto acolhido foi a necessidade de formalização dos critérios de distribuição.

Rasível dos Reis considerou que a determinação representa um avanço institucional, mas afirmou que ela não resolveu a necessidade financeira apresentada pela secretaria. O secretário também relatou que as tentativas de negociação para ampliar o limite de financiamento não produziram o resultado esperado.

A discussão sobre os critérios do Teto MAC tem repercussão para além de Goiás, pois envolve a forma como o financiamento federal é distribuído entre os estados e municípios. A definição de parâmetros claros é relevante para a transparência e para o planejamento dos gestores que dependem desses recursos para manter os atendimentos do SUS.

Regionalização amplia internações de urgência dentro das macrorregiões

Durante a prestação de contas, a SES-GO também destacou os resultados da política de regionalização da assistência hospitalar. Segundo Rasível dos Reis, 80,86% das internações de urgência reguladas ocorreram dentro das próprias macrorregiões de saúde.

O resultado supera a meta de 70% mencionada na apresentação. Para 2027, o indicador estabelecido é de 75%, conforme os parâmetros apresentados pela secretaria.

A regulação de internações organiza o encaminhamento dos pacientes para unidades que tenham condições de oferecer o atendimento necessário. O processo considera a situação clínica, a disponibilidade de leitos e a capacidade assistencial dos hospitais que integram a rede.

No caso das urgências, a regionalização procura evitar deslocamentos desnecessários para regiões mais distantes, desde que exista estrutura adequada para atender cada paciente. A permanência dentro da macrorregião pode facilitar o acesso, reduzir o tempo de deslocamento e aproximar o atendimento da comunidade de origem.

O índice de 80,86%, entretanto, possui um significado específico: representa o percentual de internações de urgência reguladas dentro das macrorregiões, e não a totalidade dos atendimentos realizados em Goiás. Também não significa que todos os pacientes tenham sido internados em seus próprios municípios.

A diferença é importante porque a regionalização depende da distribuição dos serviços especializados pelo território. Uma macrorregião pode reunir diversos municípios e concentrar hospitais de referência em determinadas cidades. Assim, o atendimento regionalizado não elimina a necessidade de deslocamentos, mas busca organizar os fluxos dentro de áreas de referência mais próximas.

Regionalização depende de hospitais preparados e financiamento contínuo

A ampliação da assistência regional exige mais do que encaminhar pacientes para unidades próximas. Para que a estratégia funcione, os hospitais precisam contar com leitos, equipes, equipamentos e serviços compatíveis com as necessidades clínicas da população.

A regulação também depende de informações atualizadas sobre a capacidade de atendimento de cada unidade. Sem estrutura disponível, a existência de uma referência regional não garante que o paciente consiga realizar o procedimento necessário naquele território.

Por isso, o resultado apresentado pela SES-GO deve ser considerado em conjunto com os investimentos e os custos de manutenção da rede. A ampliação da oferta regional depende de financiamento permanente, contratação de serviços, manutenção de equipamentos e disponibilidade de profissionais.

A política de regionalização pode contribuir para reduzir a concentração dos atendimentos em grandes centros, mas sua continuidade exige planejamento de longo prazo. A disponibilidade de recursos estaduais e federais influencia diretamente a capacidade de manter essa estrutura.

O indicador apresentado pela secretaria demonstra o desempenho de um dos mecanismos utilizados para organizar as internações de urgência. Para avaliar o impacto completo da política, também são relevantes informações sobre tempo de espera, disponibilidade de leitos, capacidade dos hospitais e deslocamento dos pacientes, dados que não foram detalhados na apresentação reproduzida no material de origem.

Desafio de 2027 será equilibrar despesas, repasses e atendimento

A prestação de contas na Alego mostrou que a Secretaria de Saúde terá de enfrentar, em 2027, uma combinação de pressões financeiras e demandas assistenciais. A previsão de R$ 919,3 milhões adicionais evidencia que o orçamento inicial não é considerado suficiente pela própria gestão para cobrir todas as necessidades projetadas.

A recorrência das suplementações nos últimos exercícios também coloca em debate a forma como a pasta estima suas despesas e organiza a execução financeira. Enquanto o governo defende os remanejamentos como parte da dinâmica orçamentária da Saúde, parlamentares questionam se a previsão inicial corresponde ao custo real da rede pública.

No financiamento federal, a reivindicação por mais recursos para a média e alta complexidade permanece sem o resultado pretendido pelo Estado. A decisão do STF sobre a formalização dos critérios de distribuição não significou a liberação do valor adicional solicitado por Goiás.

Ao mesmo tempo, a secretaria apresenta a regionalização das internações como um dos resultados da organização da rede estadual. O índice informado de 80,86% indica que a maior parte das internações de urgência reguladas ocorreu dentro das próprias macrorregiões, embora a manutenção desse desempenho dependa de estrutura hospitalar e recursos financeiros.

O próximo ano exigirá que o governo concilie a previsão orçamentária, as suplementações necessárias, a participação da União e a capacidade de atendimento das unidades de saúde. A discussão na Assembleia será uma etapa importante para definir os recursos autorizados, mas o resultado para a população dependerá da execução do orçamento e da manutenção dos serviços ao longo de 2027.

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